Município não pode cancelar contrato de concessão sem processo prévio
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A aplicação de punições administrativas e o cancelamento de contratos de concessão por um município sem o processo prévio desrespeitam a competência da União para definir as regras da licitação, o que viola o devido processo legal. A controvérsia teve início […]
Demissão de trabalhador que move ação contra a empresa gera danos morais
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Ao demitir um trabalhador logo depois do ajuizamento de uma ação trabalhista, a empresa adota conduta discriminatória na tentativa de inibir o exercício do direito de ação, atingindo a dignidade e a liberdade de acesso à Justiça do empregado. O trabalhador […]
Fórum com magistrados de 22 TJs gera enunciados sobre superendividamento
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Esses entendimentos são o resultado de três dias de debates no 1º Fórum Nacional de Superendividamento (Fonasuper), que aconteceu no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Embora sejam enunciados apenas orientativos, a participação dos representantes dos TJs reforça a […]
ITBI: nova redação do art. 38 do CTN exige revisão da legislação municipal
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A alteração promovida pela Lei Complementar (LC) nº 227/2026 no artigo 38 do Código Tributário Nacional (CTN) recoloca em novos termos uma velha controvérsia do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): qual valor deve prevalecer quando o preço declarado […]
STJ decide se suspender PAD para aguardar ação penal vincula resultados
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Está em análise na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça se há vinculação de resultados quando a administração pública decide suspender um processo administrativo disciplinar (PAD) para aguardar o resultado da ação penal baseada nos mesmos fatos. O recurso vem […]
Dino dá 90 dias para que União reavalie as normas da CVM
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Segundo Dino, o cumprimento da determinação deverá ser coordenado pelo Ministério da Fazenda. O ministro acolheu as manifestações apresentadas pela Transparência Internacional — Brasil, que atua como amicus curiae no processo e apontou a existência de fragilidades relevantes nos mecanismos de […]
Concessões, contas vinculadas e conceito de ‘pagamento pela outorga’
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. No último dia 2, o Tribunal de Contas da União iniciou o julgamento da TC 008.723/2023-0, em que trata sobre a legalidade do uso de contas vinculadas em concessões. A discussão é se os recursos dessas contas devem integrar o Orçamento-Geral […]
Condomínio responde por furto ao falhar no controle de acesso de pessoas
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O condomínio responde pelo furto na unidade se apresentou conduta negligente que contribuiu para o prejuízo do morador, como falha nos serviços de segurança. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de […]
Investigada no caso Master confessou envolvimento ao ChatGPT
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Além disso, a mulher perguntou: “E sobre o carro da PF que foi apreendido do Sicário”. Logo depois, indagou: “Então o pessoal do carro não tinha nada a ver?” Diante de resposta evasiva do ChatGPT, que escreveu que os hackers não […]
TSE suspende campanha de Deltan Dallagnol ao Senado
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Na prática, a decisão proferida neste sábado (19/9) impede Dallagnol de fazer atos de campanha e utilizar recursos públicos até o julgamento do recurso que questiona o registro de sua candidatura. Além disso, ele fica proibido de veicular propaganda eleitoral no […]
