STJ decide se suspender PAD para aguardar ação penal vincula resultados
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Está em análise na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça se há vinculação de resultados quando a administração pública decide suspender um processo administrativo disciplinar (PAD) para aguardar o resultado da ação penal baseada nos mesmos fatos. O recurso vem […]
Dino dá 90 dias para que União reavalie as normas da CVM
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Segundo Dino, o cumprimento da determinação deverá ser coordenado pelo Ministério da Fazenda. O ministro acolheu as manifestações apresentadas pela Transparência Internacional — Brasil, que atua como amicus curiae no processo e apontou a existência de fragilidades relevantes nos mecanismos de […]
Concessões, contas vinculadas e conceito de ‘pagamento pela outorga’
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. No último dia 2, o Tribunal de Contas da União iniciou o julgamento da TC 008.723/2023-0, em que trata sobre a legalidade do uso de contas vinculadas em concessões. A discussão é se os recursos dessas contas devem integrar o Orçamento-Geral […]
Condomínio responde por furto ao falhar no controle de acesso de pessoas
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O condomínio responde pelo furto na unidade se apresentou conduta negligente que contribuiu para o prejuízo do morador, como falha nos serviços de segurança. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de […]
Investigada no caso Master confessou envolvimento ao ChatGPT
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Além disso, a mulher perguntou: “E sobre o carro da PF que foi apreendido do Sicário”. Logo depois, indagou: “Então o pessoal do carro não tinha nada a ver?” Diante de resposta evasiva do ChatGPT, que escreveu que os hackers não […]
TSE suspende campanha de Deltan Dallagnol ao Senado
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Na prática, a decisão proferida neste sábado (19/9) impede Dallagnol de fazer atos de campanha e utilizar recursos públicos até o julgamento do recurso que questiona o registro de sua candidatura. Além disso, ele fica proibido de veicular propaganda eleitoral no […]
Mesmo em ação de improbidade prescrita, ressarcimento permanece
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O protesto judicial não interrompe a prescrição das ações de improbidade administrativa, mas o ressarcimento ao erário decorrente do ato improbidade, por sua vez, não prescreve. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região reconheceu a […]
Leilão que o direito administrativo não explica sozinho: disputa no Aeroporto de Brasília
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. No último dia 8, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou o Edital do Procedimento Competitivo para Repactuação nº 01/2026, cujo objeto é a alienação da totalidade das ações da Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A., detidas pela Inframerica […]
Seis anos de vigência da LGPD: proteção de dados precisa entrar na fase da efetividade
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) completou ontem (18/9) seis anos de vigência. O aniversário é uma oportunidade para reconhecer o quanto o cenário brasileiro de privacidade e proteção de dados mudou nesse período. Mas é, sobretudo, um […]
Automatização do distinguishing: Judiciário contorna seus próprios precedentes
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Quando o novo Código de Processo Civil (CPC) instituiu, nos artigos 926 a 928, um rol de decisões de observância obrigatória, a aposta era clara: importar, ainda que de forma adaptada, a lógica do stare decisis do common law para reduzir […]
