Possibilidade de cessão de crédito derivado de astreintes

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Como é sabido, a cessão de crédito consubstancia-se num negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação fungível, denominado cedente, transfere a um terceiro, chamado cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor. Dispõem, a propósito, o artigo 286 e seu parágrafo único do Código Civil que: “o credor pode […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2023-dez-08/possibilidade-de-cessao-de-credito-derivado-de-astreintes/

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