Juiz condena além do pedido feito pelo MP na denúncia e TJ-MG anula sentença

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Por falta de correlação entre a denúncia e a sentença, que foi além do pedido feito pelo Ministério Público, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de dois homens e anulou a condenação de ambos por furto qualificado. “Não houve mera atribuição de definição jurídica diversa pelo […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-dez-09/juiz-condena-alem-do-pedido-feito-pelo-mp-na-denuncia-e-tj-mg-anula-sentenca/

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