Exigência de regularidade fiscal para RJ não viola preservação da empresa

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A exigência de comprovação da regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial, como previsto em lei, não viola o princípio da preservação da empresa e não pode ser afastada. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa de engenharia que […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-dez-09/exigencia-de-regularidade-fiscal-para-rj-nao-viola-preservacao-da-empresa/

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