Prestação de serviço por app não se confunde com CLT, diz Gonet em evento do JOTA
Notícias retiradas do Site Jota. Link para a notícia ao final da página. Gonet foi o primeiro convidado da série Diálogos Setoriais de Economia Digital, ciclo de eventos do JOTA voltado aos clientes do setor. A conversa ocorreu nesta segunda-feira na sede do JOTA em Brasília. O procurador-geral defendeu que caberia ao Legislativo regular essas […]
É inconstitucional norma que prevê abrir sessão legislativa ‘sob a proteção de Deus’
Notícias retiradas do Site Jota. Link para a notícia ao final da página. Ao defender o artigo, a Câmara Municipal de Pedregulho sustentou que a passagem “sob proteção de Deus” está presente no preâmbulo da Constituição Federal e do estado de São Paulo, de modo que o artigo não poderia ferir a liberdade religiosa, sendo […]
CNJ criará sistema nacional de controle de precatórios para evitar ‘mercado paralelo’
Notícias retiradas do Site Jota. Link para a notícia ao final da página. Barroso disse que o sistema de precatórios não tem funcionado bem, sobretudo nos estados, que de uma maneira geral estão com os pagamentos atrasados. Mas, o país não dispõe de uma pesquisa com os números exatos dessas dívidas. O banco de dados […]
CNJ aprova ato normativo que propõe a redução da nota de corte para PcD no Enam
Notícias retiradas do Site Jota. Link para a notícia ao final da página. Para ele, apesar de serem asseguradas às pessoas com deficiência reservas de vagas e regras de acessibilidade para a realização das provas, ”não lhes é prevista nota diferenciada para continuidade no concurso”. Neste contexto, Barroso ressaltou a pesquisa ”Pessoa com deficiência no […]
Raul Araújo, do STJ, mantém despejo da Livraria Cultura de espaço na Avenida Paulista
Notícias retiradas do Site Jota. Link para a notícia ao final da página. Para tentar evitar o despejo, a Livraria foi até o STJ pedir que a liminar que suspendeu sua falência fosse ampliada. O grupo argumentou que como a ordem de despejo utilizou os mesmos fundamentos que subsidiaram a falência, a autorização de desocupação […]
CNJ edita norma para extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil
Notícias retiradas do Site Jota. Link para a notícia ao final da página. De acordo com Barroso, estão neste perfil cerca de 52% das execuções fiscais no Brasil, que, segundo o CNJ são, no total, 27 milhões de processos. “Nós temos a expectativa de diminuir alguns milhões de processos nas execuções”, afirmou Barroso. Ainda segundo […]
STJ limita impedimento de compra de nome de empresa no Google Ads a concorrentes
Notícias retiradas do Site Jota. Link para a notícia ao final da página. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, a contratação de palavras-chave configura concorrência desleal quando: a) a ferramenta do Google Ads é utilizada para compra de palavra-chave correspondente a marca registrada ou a nome empresarial; b) o titular da marca ou do […]
STJ: limite de penhora até 40 salários mínimos pode se estender à conta-corrente
Notícias retiradas do Site Jota. Link para a notícia ao final da página. “Se a medida de bloqueio/penhora judicial por meio eletrônico BacenJud atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de 40 salários mínimos, desde que comprovado pela […]
Salomão: Penhora para pagar honorários se enquadra na exceção de prestação alimentícia
Notícias retiradas do Site Jota. Link para a notícia ao final da página. “Filio-me à corrente dos que entendem que os créditos decorrentes de honorários advocatícios se equiparam a prestação alimentícia e são exceção à regra da impenhorabilidade dos ganhos de natureza alimentar, sendo, portanto, possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento, […]
Cabe à Justiça comum julgar ação de autônomo que requer vínculo e indenização, decide Andrighi
Notícias retiradas do Site Jota. Link para a notícia ao final da página. Como os 2 magistrados entenderam que não caberia a eles julgar o caso — o que configura um conflito negativo de competência — a questão teve de ser resolvida pelo STJ. Para a ministra Andrighi, não é possível analisar o pedido de […]
