(Im)possibilidade de cisão da denúncia no ANPP: violência de um delito contamina demais?
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Instituído inicialmente pela Resolução nº 181/2017 (posteriormente alterada pela Resolução nº 183/2018 do Conselho Nacional do Ministério Público) e, mais tarde, positivado no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal insere-se nas diretrizes da chamada […]
Estado de SP deve indenizar fotógrafo que ficou cego em protestos de 2013
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Nesta terça-feira (28/4), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, condenou o estado de São Paulo a pagar indenização por danos morais de R$ 100 mil e pensão vitalícia ao fotojornalista Sergio Andrade da Silva, que ficou cego do […]
Mulher demitida por questionar descontos em plano de saúde será reintegrada
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A demissão de empregada em retaliação a questionamentos sobre a cobrança de plano de saúde configura dispensa discriminatória e abuso do poder diretivo, gerando o dever de reintegração e reparação moral. Esse foi o entendimento do juiz Tiago Macedo Coelho Luz […]
Papel dos Tribunais de Contas: necessidade de aprimoramento institucional
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Os Tribunais de Contas, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, representam uma instituição fundamental para a preservação da probidade administrativa e a fiscalização da gestão dos recursos públicos. Com a promulgação da Constituição de 1988, a atuação desses órgãos foi significativamente […]
INSS não pode exigir curatela em pedidos de pessoas com deficiência
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. As garantias previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) impedem que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exija o termo de curatela — documento que nomeia um curador para representar um adulto incapaz — para receber pedidos de […]
Contrato de consórcio é anulado por falsa promessa de contemplação imediata
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A comprovação de que o vendedor usou propaganda enganosa ao garantir a contemplação imediata em consórcio gera vício de consentimento e a consequente nulidade do negócio. Nessas situações, a lei exige a restituição imediata e integral dos valores pagos ao cliente. […]
Habeas Corpus não serve para superar juízo de admissibilidade de recurso ao STF
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O Habeas Corpus não é meio idôneo para discutir ou superar decisão de admissibilidade de recurso extraordinário pelo tribunal de origem. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente um Habeas Corpus interposto com o objetivo […]
TST eleva indenização por morte causada por acidente em navio
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A família de um chefe de máquinas do Rio de Janeiro conseguiu aumentar a indenização por sua morte em acidente de trabalho de R$ 25 mil para R$ 100 mil. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, […]
Incidência do ISS e do IBS sobre intermediação imobiliária: conflitos, lacunas e papel do STJ
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A reforma tributária, consolidada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, inaugurou um dos mais profundos rearranjos do sistema tributário nacional desde a Constituição de 1988. Para o mercado imobiliário, as mudanças são especialmente relevantes: a tributação de […]
O problema da imunidade de ITBI nas holdings inativas
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. É cada vez mais comum que sejam constituídas holdings para fins de planejamento sucessório. Na prática, para organizar ativos imobiliários, os sócios integralizam imóveis ao capital social da pessoa jurídica, invocam a imunidade prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, […]
