(Im)possibilidade de cisão da denúncia no ANPP: violência de um delito contamina demais?

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Instituído inicialmente pela Resolução nº 181/2017 (posteriormente alterada pela Resolução nº 183/2018 do Conselho Nacional do Ministério Público) e, mais tarde, positivado no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal insere-se nas diretrizes da chamada justiça penal consensual, rompendo, assim, com o paradigma clássico e atualmente superado da equivalência […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-abr-28/impossibilidade-de-cisao-da-denuncia-no-anpp-violencia-de-um-delito-contamina-demais/

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