Cármen Lúcia vota para invalidar lei que redistribuiu royalties do petróleo

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (7/5) o julgamento que discute a divisão dos royalties do petróleo entre estados e municípios produtores e não produtores. Relatora de cinco ações sobre o tema, a ministra Cármen Lúcia votou pela inconstitucionalidade da Lei 12.734/2012, que ampliou a distribuição dessas receitas para entes que não […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mai-07/carmen-lucia-vota-para-invalidar-lei-que-redistribuiu-royalties-do-petroleo/

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