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Com base nesse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para receber visitas dos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Tereza Cristina (PP-MS), além do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, com o objetivo de articular candidaturas no Congresso Nacional.
A discussão se deu nos autos da Execução Penal 169, na qual Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão, atualmente em regime domiciliar por razões de ordem humanitária, devido à tentativa de golpe de Estado após a derrota eleitoral em 2022.
A defesa não especificou, nos pedidos, as razões para as visitas dos aliados. Alexandre considerou, porém, que foi amplamente noticiado pela imprensa que elas tinham o objetivo de incluir Bolsonaro na coordenação das pré-candidaturas da oposição para a eleição da Presidência do Senado, programada para fevereiro de 2027, inclusive na definição de votos e estratégias partidárias.
O ministro do Supremo explicou que a imposição de condenação criminal definitiva acarreta a suspensão automática e inafastável dos direitos políticos durante a execução da pena, conforme previsto no artigo 15, inciso III, da Constituição.
O magistrado esclareceu que os direitos políticos constituem prerrogativas públicas subjetivas que investem o indivíduo na cidadania ativa. Eles abrangem não apenas a capacidade eleitoral ativa e passiva (votar e ser votado), mas também a atuação partidária e a intervenção direta ou indireta nos negócios do Estado.
“A participação em reuniões, as articulações e as decisões em matérias de competência de partidos políticos, inclusive no tocante a escolha de candidaturas para a Presidência de Casa Parlamentar, fazem parte de atividade político-partidária e, portanto, integram o conjunto do que se denomina “Direitos Políticos”, estando, consequentemente, sujeitas à suspensão prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal, na hipótese do sentenciado estar no curso da execução de sua condenação criminal transitada em julgado”, afirmou Alexandre.
O ministro ressaltou que a concessão extraordinária de prisão domiciliar não desonera o apenado dos efeitos legais da condenação penal.
“O fato do sentenciado a regime inicial fechado, por questões humanitárias, ter a execução de sua pena privativa de liberdade em regime domiciliar não afasta a suspensão dos Direitos Políticos prevista constitucionalmente e, portanto, não autoriza que o local de cumprimento da pena seja utilizado como escritório político, funcionando como verdadeira extensão da sede de Partido Político, para o exercício de ostensiva atividade político-partidária”, apontou.
Na visão de Alexandre, a liberação das reuniões equivaleria a conceder uma autorização judicial oblíqua para o exercício parcial de prerrogativas vedadas pela Constituição.
“O pedido feito pela Defesa, portanto, vai de encontro ao disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal, pois pretende que se autorize o sentenciado, mesmo durante a execução de sua pena privativa de liberdade imposta em decisão transitada em julgado, a exercer parcialmente seus Direitos Políticos, realizando flagrante atividade político-partidária, com reuniões e articulações para diretamente atuar na coordenação decisória de competência única de parlamentares e seus respectivos Partidos Políticos”, concluiu.