Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.
Por falta de correlação entre a denúncia e a sentença, que foi além do pedido feito pelo Ministério Público, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de dois homens e anulou a condenação de ambos por furto qualificado. “Não houve mera atribuição de definição jurídica diversa pelo […]