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A visão monocular é classificada por lei como deficiência sensorial do tipo visual. Por isso, pessoas com essa condição têm direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis, sendo ilegais restrições impostas por decreto que não estejam previstas em lei. Com base nesse entendimento, o juiz federal Jailsom Leandro de […]
O prazo de arrependimento nas compras pela internet é um assunto bastante discutido no direito do consumidor, e existem diversas leis e jurisprudências atualizadas sobre
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Escritório oferece vaga para estágio para estudantes de direito. Baqueiro Feitosa & Jatahy Advocacia e Consultoria está com uma vaga aberta para estagiário na área
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Notícias do TRF4. Na última terça-feira (10/11), a Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Construção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (SAECO/TRF4) recebeu uma equipe
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Notícias diretas do Site do STJ. Link da notícia original disponível no final da página. Fonte (Artigo Original): https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/09112026-Primeira-Secao-reconhece-relevancia-e-suspende-processos-sobre-revogacao-antecipada-do-beneficio-fiscal-do-Perse-.aspx
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente
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