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Por falta de legitimidade dos autores dos recursos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou, nesta quinta-feira (12/11), embargos de declaração contra a decisão que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos implantados de 1986 a 1991 e reafirmou a validade do acordo coletivo sobre os expurgos inflacionários das cadernetas de poupança.
O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, destacou que a Abracon participa do processo como amicus curiae (amiga da corte). Já a Associação Civil SOS Consumidores e Paulo Cavalcanti de Albuquerque tiveram seus pedidos de ingresso no caso negados.
A jurisprudência do Supremo diz que os amici curiae não têm legitimidade para opor embargos de declaração em processos de controle concentrado de constitucionalidade, destacou Zanin. E isso se aplica a terceiros que nem sequer foram admitidos na ação.
E, ainda que eles tivessem legitimidade, os recursos não apresentaram omissão, contradição ou obscuridade a corrigir na decisão do STF, segundo o relator.
O Supremo determinou à Secretaria Judiciária a imediata certificação do trânsito em julgado e o arquivamento do caso, independentemente da publicação do acórdão.
Na ocasião, porém, a corte entendeu que a validação dos planos não afastava o direito à indenização pelas perdas que eles causaram aos investimentos em poupança. Por isso, assegurou a eficácia do acordo assinado entre poupadores, bancos e governo para encerrar os processos relacionados à controvérsia.
ADPF 165
