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O prazo de arrependimento nas compras pela internet é um assunto bastante discutido no direito do consumidor, e existem diversas leis e jurisprudências atualizadas sobre
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Direitos dos Consumidores em Caso de Overbooking de Passagem Aérea no Brasil O overbooking, ou seja, a venda de passagens aéreas em número superior à
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Notícias do TRF4. Magistrados e magistradas das Turmas Recursais Previdenciárias da Justiça Federal no Paraná (JFPR) solicitaram, em reunião nesta terça-feira (19), apoio da Direção
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A convivência familiar é um direito da criança e do adolescente,
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A desconsideração da personalidade jurídica figura entre os institutos mais utilizados
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