Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (8/4), que a Justiça comum deve julgar o crime de feminicídio praticado por um militar, dentro de instalações militares, contra a companheira, também integrante das Forças Armadas. O julgamento do conflito de competências foi resolvido por maioria de 4 votos a 3, conforme a […]