Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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Sem os requisitos da tutela de urgência, que são a probabilidade do direito alegado e o risco de dano de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, não é possível a suspensão do cumprimento definitivo de sentença. Com essa fundamentação, o Tribunal de Justiça de São Paulo ordenou que a […]