Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.
Qualquer intervenção do Estado na liberdade do indivíduo deve ser prevista em lei. Essa máxima, conhecida por qualquer estudante de Direito, parece óbvia e autoaplicável, mas, às vezes, os princípios mais claros são deixados de lado nos obscuros meandros da execução penal. Atrás das grades, longe das vistas, a conhecida legalidade nem sempre é observada […]
Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-dez-01/a-legalidade-na-execucao-da-pena/
