Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.
A lei veda a eliminação da vida de cães e gatos por órgãos de zoonoses. A eutanásia é medida excepcional, restrita a doenças graves ou infectocontagiosas incuráveis que representem risco concreto e atual à saúde pública, não bastando presunções abstratas para justificar o sacrifício. Com base neste entendimento, a 5ª Turma Cível do Tribunal de […]