STJ vai definir se gratuidade de justiça tem efeitos retroativos

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.231.680 e 2.236.696, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.452, está em definir se a concessão da gratuidade da justiça tem efeitos retroativos para alcançar encargos fixados antes do pedido do benefício. […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jul-04/stj-vai-definir-se-gratuidade-de-justica-tem-efeitos-retroativos/

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