Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar se é possível majorar a pena do crime de violência psicológica contra a mulher nos casos em que ele ocorre prevalecendo-se de relações domésticas.
O colegiado afetou um recurso especial para resolver a questão de direito federal no regime da relevância, em julgamento virtual encerrado nesta quarta-feira (11/11).
Sob relatoria do ministro Rogerio Schietti, será fixada uma tese vinculante. O objetivo é demonstrar às instâncias ordinárias se, nessa hipótese, haveria a ocorrência de dupla valoração negativa contra o réu (bis in idem), o que não é permitido.
Essa seria uma possibilidade porque o crime de violência psicológica contra a mulher está autonomamente tipificado no artigo 147-B do Código Penal — foi inserido pela Lei 14.188/2021.
Já a majoração da pena pelo fato de o crime ser praticado no âmbito das relações domésticas é uma das possibilidades trazidas no mesmo código. Ela está no artigo 61, inciso II, alínea “f”.
Schietti observou que por vezes essas situações se emparelham. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública registraram 51,8 mil ocorrências desse delito, a maior parte no espaço doméstico e por parceiro ou ex-parceiro da vítima.
“A matéria envolve, de um lado, a resposta penal à violência doméstica e familiar contra a mulher e, de outro, a individualização da pena e a vedação de dupla valoração da mesma circunstância”, explicou o ministro.
Ele ainda lembrou que a questão de direito federal dialoga com a tese firmada pela 3ª Seção no Tema 1.197 dos recursos repetitivos, em 2024, mas não é diretamente afetada por ela.
Na ocasião, ficou decidido que não há bis in idem quando o juiz condena o réu pelo crime de lesão corporal por meio de violência doméstica e aumenta a pena ao aplicar a agravante pelo fato de a conduta ter sido praticada contra mulher.
Definir se a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, referente ao prevalecimento de relações domésticas, é aplicável ao crime de violência psicológica contra a mulher, tipificado no art. 147-B do mesmo diploma legal, ou se sua incidência configura bis in idem.
