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O Partido Socialista Brasileiro (PSB) pediu, nesta quinta-feira (12/11), que o Tribunal Superior Eleitoral aceite o recurso da coligação de Eduardo Paes (PSD) e determine a realização de segundo turno na eleição para governador do Rio de Janeiro.
No primeiro turno, Douglas Ruas (PL) teve 49,27% dos votos válidos (4.270.934 votos), à frente de Eduardo Paes, com 42,76% (3.706.901). Se considerados os votos de Anthony Garotinho (Republicanos), que ficou em terceiro lugar, com 3,17% (274.331 votos), haveria segundo turno.
Como o Tribunal Superior Eleitoral negou o registro de candidatura de Garotinho e anulou seus votos, Ruas passou de 49,27% para 50,88% dos votos válidos e, assim, foi eleito no primeiro turno.
Integrante da coligação de Paes, o PSB pediu o ingresso no feito em defesa dos interesses do eleitorado fluminense. Segundo o partido, houve omissão do TSE na distinção entre votos nulos e anuláveis.
O artigo 77, parágrafo 2º, da Constituição estabelece que “será considerado eleito presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos”. A mesma regra aplica-se a disputas para governador, por simetria do artigo 28 da Carta Magna.
“Os votos dados a candidatos cujos registros encontravam-se sub judice, tendo sido confirmados como nulos, não se somam, para fins de novas eleições (artigo 224, CE), aos votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitor”, fixou o TSE em resposta a uma consulta do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.
A corte superior também decidiu que a junta eleitoral deve proclamar eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, não computados os nulos e os em branco. Porém, ela pode promover nova proclamação em caso de posterior deferimento do registro de candidato que se encontra sub judice (PA 20.159).
“A percepção generalizada na sociedade fluminense é uma só: nenhum candidato alcançou a maioria absoluta em 4.10.2026, e a Constituição Federal é clara ao dispor que, nessa hipótese, o eleitor deve voltar às urnas. Em outras palavras, o Rio de Janeiro tem direito ao segundo turno, como exigem os artigos 28 e 77, parágrafo 2º, da Constituição Federal”, argumenta o PSB.
Diversos juristas manifestaram-se no sentido de que os votos dados a Garotinho devem ser computados para fins de realização de segundo turno, disse o partido, citando reportagem da revista eletrônica Consultor Jurídico.
Em artigo publicado na edição desta segunda-feira (9/11) do jornal O Estado de S. Paulo, Thiago Bottino, professor de Direito Penal e Direito Processual Penal da FGV Direito Rio, destaca que a Constituição requer que governador de estado seja escolhido pelo voto da maioria absoluta dos eleitores, ou seja, quando “obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos” (artigos 77 e 28). “É uma regra que protege a vontade do povo e garante legitimidade para governar”, diz.
A anulação dos votos deve valer contra Garotinho e o Republicanos, não contra o eleitor fluminense, aponta o professor de Direito Constitucional da FGV Direito Rio Álvaro Palma de Jorge em artigo publicado nesta segunda no jornal O Globo.
Ele ressalta que Garotinho foi um candidato de verdade, pois fez campanha, recebeu recursos públicos, foi a debates. No dia do pleito, o presidente do TSE, Nunes Marques, permitiu que Garotinho constasse nas urnas e determinou que os votos concedidos a ele fossem considerados no cálculo dos percentuais da eleição.
Ao excluir os votos de Garotinho e encerrar a eleição no primeiro turno, o TSE violou a soberania popular, consagrada no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição, afirma Flávia Bahia, professora de Direito Constitucional da FGV Direito Rio, em artigo publicado na edição de sábado (7/11) do jornal Folha de S.Paulo.
“No momento da votação, Garotinho era apresentado ao eleitorado como opção legítima de escolha, embora sua candidatura estivesse sub judice. Muitos eleitores, inclusive, poderiam desconhecer essa condição. A Justiça Eleitoral poderia ter impedido sua participação antes do pleito, mas não o fez. E não há como afirmar que, sem Garotinho na disputa, o resultado teria sido o mesmo. O eleitor poderia ter escolhido outro nome, alterando a distribuição dos votos válidos e a própria dinâmica da disputa”, diz.
O PSB é representado pelos advogados Rafael Carneiro, Caio Vinicius Araújo de Souza e Felipe Santos Correa, do Carneiros Advogados.
