STJ garante direito de réu condenado por tráfico a recorrer em liberdade

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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O artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, estabelece que o juiz tem o dever de fundamentar devidamente a decretação ou manutenção da prisão após sentença condenatória. Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Sebastião Reis, do Superior Tribunal de Justiça, para anular decisão que negou o direito de responder em liberdade a […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2023-dez-19/stj-garante-direito-de-reu-condenado-por-trafico-a-recorrer-em-liberdade/

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