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No STJ, os ministros acolheram a argumentação do estado por unanimidade. Eles consideraram que o STJ tem jurisprudência pacífica segundo a qual é vedado permitir ao impetrante fazer uma emenda à inicial para corrigir a autoridade coatora caso isso implique em alteração da competência jurisdicional. Na prática, com a decisão, o processo fica extinto sem resolução de mérito.
A decisão foi dada no REsp 1.954.451, de relatoria do ministro Francisco Falcão.