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A lei que dispensa o pagamento de honorários sucumbenciais ou estipula que cada parte arcará com as verbas de seu advogado interfere na propriedade privada dos causídicos e na remuneração decorrente do trabalho desses profissionais.
Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (19/11), para declarar a inconstitucionalidade de normas federais que atribuem a cada parte a responsabilidade pelos honorários de seu próprio advogado e dispensam tal pagamento em situações como acordos, negociações e parcelamentos de débitos de particulares com o poder público.
Até o momento, prevalece o voto do relator, ministro Dias Toffoli, seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (hoje aposentado). O ministro Flávio Dino seguiu Toffoli com ressalvas. Faltam as manifestações dos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes.
Algumas das normas questionadas estabelecem que cada parte deve arcar com os honorários de seu próprio advogado em casos de negociações, renegociações, descontos e parcelamentos de débitos entre a União e o devedor. Outras dispensam os honorários advocatícios em diversas situações, como extinção da ação judicial, adesão a parcelamentos e concordância da Fazenda Pública com o pedido do particular.
Segundo a OAB Nacional, as normas violam a dignidade profissional do advogado e ignoram que ele é indispensável para a administração pública. A entidade argumentou que os honorários não pertencem às partes ou ao poder público, mas aos advogados que atuam no processo.
Toffoli considerou que todos os dispositivos contestados pela OAB são inconstitucionais. Com relação aos que atribuem a cada parte a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, ele observou que houve alteração dos devedores sem manifestação dos advogados. Segundo o ministro, isso só poderia ser feito com a concordância desses profissionais, que são os credores da verba.
O relator teve entendimento semelhante com relação às normas que dispensam o pagamento de honorários sem a concordância dos advogados. Para ele, isso “ofende a garantia da propriedade privada e da remuneração decorrente do trabalho”.
Duas regras específicas que dispensavam os honorários foram invalidadas pelo magistrado porque tiveram origem em medidas provisórias. O relator explicou que os honorários de sucumbência são um tema de Direito Processual e que, por isso, MPs não podem tratar desse assunto.
Toffoli propôs a seguinte tese:
A lei que dispensa o pagamento de honorários sucumbenciais ou estipula que cada parte arcará com os honorários de seu advogado, alterando, desse modo, o sujeito devedor da obrigação, ofende a Constituição, pois interfere na propriedade privada dos advogados públicos ou privados e na remuneração decorrente do trabalho desses profissionais.
Dino concordou com Toffoli sobre invalidar os trechos das leis de 2009, 2010 e 2013 que atribuem a cada parte a responsabilidade pelo pagamento dos honorários e dispensam tal verba em caso de extinção da ação, mas por motivo diferente: a violação do princípio da igualdade.
Ele defendeu que os honorários de advogados públicos e privados em processos judiciais devem seguir as regras do CPC, sem a criação de normas especiais para situações específicas. Segundo o ministro, o código já disciplina o pagamento da verba e os efeitos de acordos, desistências e outras formas de encerramento das ações sobre os honorários.
Dino considerou legítimo o recebimento de honorários sucumbenciais pela advocacia pública, mas rejeitou a tese de que os advogados públicos têm direito de propriedade absoluto sobre esses valores. O ministro afirmou ainda que a solução deve levar em conta tanto a arrecadação do Estado quanto a possibilidade de cidadãos e empresas inadimplentes regularizarem suas dívidas.
ADI 5.405