STJ avalia se exigência de dolo específico vale para casos anteriores à Nova LIA

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, na quinta-feira (7/5), se a exigência de dolo específico para configuração da improbidade administrativa, introduzida pela Lei 14.230/2021 (Nova LIA), se aplica aos casos anteriores à sua vigência. O julgamento do Tema 1.397 dos recursos repetitivos, para fixação de tese vinculante, foi interrompido por […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mai-08/stj-avalia-se-exigencia-de-dolo-especifico-vale-para-casos-anteriores-a-nova-lia/

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