STF declara inconstitucional lei municipal que instituiu Escola Sem Partido

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Leis municipais que criam normas gerais sobre ensino e impõem obrigações a docentes afrontam o artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal, que concede à União essa atribuição. Com esse entendimento, por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal reforçaram nesta quinta-feira (19/2) que municípios não possuem competência para legislar sobre diretrizes e bases da […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-fev-19/stf-declara-inconstitucional-lei-municipal-que-instituiu-escola-sem-partido/

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