Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (17/12), em votação nominal, o Projeto de Lei 2162/2023, o chamado PL da Dosimetria, que prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista Foram 48 votos favoráveis e 25 votos contra. O texto segue agora para […]