Revisão judicial de decisões regulatórias deve ser contida, diz conselheiro do Cade

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

O aumento expressivo da revisão judicial sobre as deliberações das agências reguladoras brasileiras corre o risco de transferir o debate estritamente técnico e econômico para os tribunais, gerando um esvaziamento das atribuições da administração indireta. A avaliação é de Carlos Jacques Vieira Gomes, conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que falou à revista […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jul-03/revisao-judicial-de-decisoes-regulatorias-deve-ser-contida-diz-conselheiro-do-cade/

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