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Até esse ponto, duas premissas merecem concordância. O artigo 6º não é cláusula aberta de desoneração, capaz de afastar a tributação por mera semelhança econômica. Do mesmo modo, a sujeição de um negócio ao ITBI, ao ITCMD ou a outro tributo não exclui, por si, o IBS e a CBS. Um mesmo acontecimento pode se subsumir a hipóteses de incidência distintas, desde que cada tributação permaneça nos limites da competência constitucional correspondente.
Surge a dificuldade quando essas cautelas são convertidas em interdição hermenêutica absoluta. Se o artigo 6º delimita a incidência por meio de exemplos, como afirma a própria PGFN, ele necessariamente participa de sua interpretação. Os seus incisos não oferecem resposta automática para todo caso futuro, mas ajudam a compreender a fronteira entre uma movimentação econômica e uma operação tributável com bens ou serviços.
Embora ampla, a competência do IBS e da CBS não é ilimitada. Em verdade, o seu desenho reduz a fragmentação e as disputas classificatórias, mas não dispensa a subsunção do fato à materialidade constitucional e aos artigos 4º e 5º da lei complementar, nem sequer permite presumir que toda movimentação economicamente relevante seja tributável. Base ampla é ponto de partida interpretativo, não regra de desempate em favor da incidência.
Partindo dessa delimitação, também merece reserva a afirmação de que outras hipóteses de não incidência somente poderiam ser reconhecidas pelas procuradorias. Como orientação interna, a passagem é compreensível: cabe a esses órgãos formar e defender a posição dos entes representados. Como proposição geral, todavia, não se sustenta. O contribuinte interpreta a legislação, os órgãos administrativos controlam o lançamento e o Judiciário exerce a jurisdição. Quanto ao IBS, o artigo 156-B da Constituição atribui ao Comitê Gestor o dever de uniformizar a interpretação e a aplicação da lei, não o monopólio sobre o seu sentido.
Quando incorporada a regulamentos, orientações ou sistemas de apuração, a interpretação oficial se torna padrão operacional antes da controvérsia formal. Eficiência e uniformidade são ganhos reais, mas ampliam o poder prático da leitura administrativa. Por isso, ela deve ser pública, motivada, verificável e contestável, para que a tecnologia não converta uma posição institucional em exigência tributária aparentemente automática.
Invocar a indisponibilidade do interesse público não altera a conclusão. O artigo 141 do CTN impede a dispensa de crédito regularmente constituído fora das hipóteses legais; o artigo 142 impõe verificar o fato gerador e a matéria tributável. Reconhecer que um fato não integra a incidência não significa renunciar a receita, mas constatar que o crédito não poderia ser constituído. A indisponibilidade protege o crédito devido, não a interpretação mais arrecadatória.
De igual modo, a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos não confere veracidade a teses jurídicas. Enquanto a legitimidade exprime a conformidade inicial do ato com o Direito, a veracidade alcança os fatos afirmados pela administração. Ambas possuem caráter relativo, e nenhuma delas torna vinculante a interpretação fazendária ou converte dúvida sobre a materialidade tributária em presunção de incidência.
Por isso, a leitura mais segura do artigo 6º não está nos extremos. O dispositivo não é rol fechado nem autorização para excluir fatos por simples semelhança, sendo certo que os seus exemplos integram a interpretação sistemática da materialidade, enquanto outras não incidências exigem demonstrar, à luz da Constituição e da lei complementar, por que o fato não configura operação tributável. A tese pode ser formulada pelo contribuinte, decidida motivadamente pela administração e submetida a controle.
Ao final, a reforma não necessita de uma administração fraca, mas de uma administração forte porque limitada, coerente e controlável. A função do Direito Tributário não é frustrar a arrecadação, mas, sim, converter o poder de tributar em competência delimitada. No novo sistema, essa função permanece: base ampla não é presunção de incidência; uniformização não é monopólio interpretativo; cooperação não é deferência.
