Prefeitura de SP é condenada a fornecer transporte a criança com síndrome de Down

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Quando o poder público se nega a prover os direitos básicos da pessoa com deficiência ou doença grave, ele desrespeita a Constituição Federal. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-fev-21/prefeitura-de-sp-e-condenada-a-fornecer-transporte-a-crianca-com-sindrome-de-down/

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