Piso mínimo do frete: nova fase regulatória entre ANTT, Congresso e STF

Sumário do Artigo

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A política de piso mínimo do frete entrou em uma nova fase. A Medida Provisória nº 1.343/2026, publicada em 19 de março de 2026, elevou o custo normativo do descumprimento e recolocou o tema no centro da agenda regulatória. No último dia 25 de março, as resoluções ANTT nº 6.077/2026 e nº 6.078/2026 fizeram aquilo […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-abr-03/piso-minimo-do-frete-a-nova-fase-regulatoria-entre-antt-congresso-e-stf/

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