Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre desclassificação do crime de estupro de vulnerável

Sumário do Artigo

Notícias diretas do Site do STJ.
Link da notícia original disponível no final da página.

Os acórdãos estabelecem a impossibilidade de desclassificação do crime de estupro de vulnerável, mediante prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, para delito de importunação sexual, quando presente dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro.

Fonte (Artigo Original): http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/14072022-Pagina-de-Repetitivos-e-IACs-inclui-julgados-sobre-desclassificacao-do-crime-de-estupro-de-vulneravel-.aspx

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