Consif questiona entendimento do TST sobre prazo para ações sobre previdência privada

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A controvérsia envolve pedidos de indenização de trabalhadores que alegam prejuízos no valor da complementação de aposentadoria em razão do não recolhimento de contribuições sobre parcelas salariais não pagas durante o contrato de trabalho. No Tema Repetitivo 20, o TST estabeleceu que essas pretensões seguem os prazos prescricionais trabalhistas: cinco anos durante o contrato, observado o limite de dois anos após seu encerramento. Ao modular os efeitos da decisão, porém, a corte trabalhista fixou regras específicas para situações anteriores ao julgamento.

Para a Consif, essas regras permitem o ajuizamento de ações relativas a contratos encerrados há muitos anos, inclusive quando as pretensões já estariam prescritas. A entidade sustenta que o entendimento desrespeita os prazos constitucionais para a apresentação de reclamações trabalhistas e compromete a segurança jurídica.

Segundo dados apresentados na ação, entre fevereiro e junho deste ano, foram ajuizadas 1.415 ações contra o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal relacionadas ao tema. A Consif estima que a aplicação da tese pode gerar cerca de 10,9 mil novas ações no primeiro ano. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADPF 1.371

Fonte (Artigo Original): https://conjur.com.br/2026-nov-21/consif-questiona-entendimento-do-tst-sobre-prazo-para-acoes-sobre-previdencia-privada/

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