Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre a possibilidade de majoração da pena-base do crime de roubo pelo uso de arma branca

Sumário do Artigo

Notícias diretas do Site do STJ.
Link da notícia original disponível no final da página.

A decisão estabelece a possiblidade de utilização do emprego de arma branca como fundamento para majoração da pena-base do crime de roubo, em razão da novatio legis in mellius, pela lei 13.654/2018.

Fonte (Artigo Original): http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/06062022-Pagina-de-Repetitivos-e-IACs-Anotados-inclui-julgados-sobre-o-afastamento-de-dolo-generico-em-ato-de-improbidade.aspx

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