Notícias do TRF4.
A 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o salário-maternidade a uma mãe adotante que teve o benefício negado administrativamente sob alegação de que não se afastou das atividades laborais. A sentença, publicada em 8/11, é do juiz Tiago Fontoura de Souza.
Ao examinar o caso, o magistrado ressaltou que o benefício previdenciário visa substituir a remuneração da pessoa segurada em razão do nascimento, adoção ou guarda judicial de criança – direito previsto nos artigos 71 e 71-A da Lei de Benefícios da Previdência Social.
O juiz pontuou que os requisitos essenciais para a concessão são a demonstração do nascimento do filho e a qualidade de segurada da mãe. Na ação em questão, o critério da gestação biológica foi substituído pela comprovação da guarda judicial para fins de adoção.
O vínculo familiar ficou demonstrado pela certidão de nascimento da menina e pelo termo extraído dos autos da medida de proteção que concedeu a guarda provisória. Também foram apresentados a sentença do juízo estadual, que estabeleceu a adoção definitiva entre a criança, a autora e seu cônjuge, e o novo registro civil em nome dos adotantes.
Ao analisar a documentação anexada ao processo, o juiz entendeu que a tese da autarquia sobre a falta de afastamento do trabalho não prosperava. Foi verificado que o último vínculo empregatício da autora havia terminado em abril de 2024, enquanto a guarda provisória foi concedida em dezembro do mesmo ano. Além disso, constavam nos autos os comprovantes de recebimento do seguro-desemprego relativo a essa última relação profissional.
“Portanto, por estar em pleno gozo do período de graça, a parte autora mantinha a qualidade de segurada na data do fato gerador. Tratando-se de segurada desempregada, a exigência de afastamento formal do trabalho carece de objeto e de amparo legal, de modo que o INSS deve conceder a benesse à requerente”, concluiu.
Diante do exposto, o pedido foi julgado procedente, determinando-se o pagamento do salário-maternidade pelo período de 120 dias, contados a partir da data da guarda judicial. Cabe recurso à Turma Recursal.
