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No ramo do direito administrativo, foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.817.302, no assunto concessão de serviço público. A decisão estabelece o descabimento de cobrança promovida por concessionária de rodovia contra autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
Também foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.830.327, classificado no direito administrativo, no assunto poder de polícia. O julgado institui o termo inicial dos juros de ##mora## e da multa moratória referentes a multa administrativa imposta pela Agência Nacional do Petróleo.