Nova lei autoriza mulheres a usar spray de pimenta para defesa pessoal 

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Está em vigor a Lei 15.474/2026, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais (um tipo de spray de pimenta) em todo o território nacional, para fins de defesa pessoal das mulheres maiores de 18 anos. Sancionada com vetos pelo Poder Executivo, a norma foi publicada no Diário Oficial da União […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jul-24/nova-lei-autoriza-mulheres-a-usar-spray-de-pimenta-para-defesa-pessoal/

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