Descaminho e proporcionalidade: por que a pena em dobro não pode ser aplicada cegamente

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Pode o Estado dobrar a pena de um crime mesmo quando a circunstância que justificou o agravamento da sanção está ausente no caso concreto? Essa é a discussão que surge na aplicação da causa de aumento prevista para o crime de descaminho quando praticado por transporte aéreo, marítimo ou fluvial. Embora a lei determine o […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jul-24/descaminho-e-proporcionalidade-por-que-a-pena-em-dobro-nao-pode-ser-aplicada-cegamente/

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