Notícias do TRF4.
Segundo a juíza, não existe perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, mesmo a possibilidade de ocorrência, que justifique a concessão de uma medida preventiva. A magistrada observou que a área foi objeto de vistorias – a última informada pelo órgão aconteceu em setembro de 2019 – e perícia judicial, “evidenciando-se que desde a autuação em 2014 basicamente não houve alteração da área”.
“A atividade econômica desenvolvida no local (hípica) já existia à época da autuação e foi expressamente autorizada a sua permanência, considerando que não estava sob a área embargada e degradada”, considerou Marjôrie. A juíza determinou, porém, que o estabelecimento coloque uma placa no local, indicando a pendência da ação, como forma de educação ambiental e advertência para evitar atos prejudiciais à vegetação.
De acordo com o ICMBio, “o imóvel como um todo está inteiramente inserido em planície de maré, de modo que sua cobertura vegetal original constitui-se em parte pelo manguezal propriamente dito e em parte pela zona de transição entre esse e as formações florestais de restinga”. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre.