Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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Como já foi decidido pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, as Guardas Municipais não têm competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, abordar e revistar suspeitos da prática de tal crime, ou mesmo investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e a outros delitos que não atinjam de forma clara, direta e […]
Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2023-dez-04/embargada-guarda-municipal-abordage/