Ministro do STJ absolve homem devido a abordagem ilegal da GCM

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Como já foi decidido pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, as Guardas Municipais não têm competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, abordar e revistar suspeitos da prática de tal crime, ou mesmo investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e a outros delitos que não atinjam de forma clara, direta e […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2023-dez-04/embargada-guarda-municipal-abordage/

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