Lei 15.109/2025 e a resistência judicial: risco à segurança jurídica

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A Lei 15.109/2025 foi aprovada com um propósito claro: dispensar os advogados do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. A medida busca corrigir uma distorção histórica, em que o profissional, mesmo sendo credor de verba alimentar, era obrigado a desembolsar valores adicionais para iniciar a cobrança. Freepik No […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-out-04/lei-15-109-2025-e-a-resistencia-judicial-um-risco-a-seguranca-juridica/

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