Juiz suspende lei que rebaixou status de área de proteção ambiental

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A redução ou recategorização de uma unidade de conservação ambiental precisa observar os mesmos critérios adotados em sua criação. Essa exigência é fundamentada no paralelismo das formas, que prevê que um ato jurídico deve ser modificado ou extinto pela mesma forma com que foi criado. Com base nesse entendimento, o juiz Flávio Ediano Hissa Maia, […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jan-21/juiz-suspende-lei-que-rebaixou-area-de-protecao-ambiental/

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