Infração administrativa não impede emissão de CNH definitiva, decide TJ-SP

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Uma infração grave de natureza administrativa, como a falta de licenciamento do veículo, não representa riscos à segurança no trânsito e, dessa maneira, não pode impedir a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Detran […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jan-29/infracao-administrativa-nao-impede-emissao-de-cnh-definitiva-decide-tj-sp/

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