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No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que "o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar". A tese foi fixada no AREsp 1.804.754, de relatoria do ministro Sérgio Kukina.
Em outro julgado mencionado na edição, a Quarta Turma, por maioria, definiu que "associações civis sem fins lucrativos com finalidade e atividades econômicas detêm legitimidade para requerer recuperação judicial". A TP 3.654 teve como relator o ministro Raul Araújo.
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