Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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Os incidentes processuais em falência e recuperação judicial de baixa complexidade e que visam apenas à inclusão de crédito no quadro geral de credores não se submetem, necessariamente, à orientação do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a fixação dos honorários advocatícios por equidade. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito […]