(In)aplicabilidade das escusas absolutórias em contexto de violência doméstica

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A principal função do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos previamente selecionados pelo legislador, o qual, por meio de um tipo penal, prevê a punição para a conduta que direta ou indiretamente viole aquele bem jurídico. A tutela penal destes bens se dá pelas diversas figuras típicas previstas tanto no Código Penal como […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-abr-01/inaplicabilidade-das-escusas-absolutorias-em-contexto-de-violencia-domestica/

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