Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.
Com a edição da Lei nº 14.365, em 2 de junho de 2022, foram acrescentados três parágrafos ao artigo 85 do Código de Processo Civil, conferindo um melhor desenho dos honorários de sucumbência. Segundo a referida lei, deverá o juiz respeitar um piso de valor na fixação da verba honorária, nos seguintes termos: “Art. 85. […]