Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A elaboração do texto é fruto de discussões que reuniram ministérios, órgãos públicos, representantes da sociedade civil, setores da cultura e comunidades de fãs, que relataram dificuldades acumuladas nos últimos anos para ter acesso acesso a grandes espetáculos.
Uma das principais frentes da nova regulação é o bloqueio das compras em massa por meio de robôs, sistemas automatizados e scripts de computador.
Conforme o decreto, os comercializadores primários — fornecedores responsáveis pela venda direta ou emissão das entradas — devem implementar soluções de segurança que impeçam essas operações. Segundo o texto, as plataformas terão que adotar mecanismos de vinculação individualizada do ingresso ao comprador e garantir a autenticidade e a rastreabilidade do bilhete.
Os canais eletrônicos devem oferecer procedimento gratuito, transparente e simples para que os compradores transfiram a titularidade do ingresso a terceiros, sendo vedada qualquer cobrança por esse serviço. O site também deve assegurar que os ingressos selecionados na área de pré-compra fiquem reservados temporariamente por tempo suficiente para que o consumidor digite seus dados e conclua o pagamento, sem variação de preço ou de lote nesse período.
Para os eventos de alta procura, o decreto autoriza a adoção de filas virtuais ou pré-cadastro. No caso de fila virtual, o fornecedor deve informar em tempo real a posição do usuário, a quantidade estimada de compradores à sua frente e a previsão do tempo de espera. Os dados desagregados de todas as transações de venda devem ser armazenados pelo prazo mínimo de dois anos para fins de auditoria pelas autoridades competentes.
Já as plataformas de revenda de ingressos passam a responder subsidiariamente nos termos do CDC e devem expor de forma clara, em sua página inicial e anúncios, que não são canais oficiais de venda. Elas devem apresentar o preço original de face do ingresso e informar se o valor cobrado é superior a ele.
Esses intermediadores também devem adotar mecanismos para identificar revendedores profissionais habituais e suspender anúncios abusivos, com o oferecimento de canal para denúncias.
No tocante aos preços e custos adicionais, o decreto proíbe a inclusão automática de serviços e a cobrança de taxas acessórias que configurem duplicidade ou que não correspondam a serviços de fato prestados. Todas as taxas e tributos incidentes devem ser discriminados claramente desde o primeiro contato do consumidor com a plataforma.
O texto também veda condutas que restrinjam ou dificultem de forma artificial o direito à meia-entrada. Os ingressos promocionais criados pelos organizadores não podem ser deduzidos da cota legal destinada ao benefício. Adicionalmente, os comercializadores primários devem divulgar na internet, em até trinta dias após o evento, o percentual de ingressos vendidos como meia-entrada para comprovar o cumprimento da lei.
Nas compras eletrônicas, fica assegurado o exercício do direito de arrependimento em até sete dias, devendo as plataformas disponibilizar canal facilitado para cancelamento. Em caso de adiamento, cancelamento ou alteração relevante do espetáculo, o consumidor tem o direito de escolher entre o reembolso integral de todos os valores pagos — inclusive taxas —, a utilização do ingresso na nova data ou a conversão em crédito para eventos futuros.
Nas bilheterias físicas, que ficam dispensadas das regras de tecnologia e rastreabilidade virtual caso vendam de forma exclusivamente presencial, os comercializadores devem garantir atendimento prioritário por lei e organizar as filas para evitar tempo de espera excessivo, sob pena de caracterização de prática abusiva caso exponham o público a riscos de saúde e segurança.
De acordo com o texto, os organizadores desses grandes eventos de massa devem disponibilizar pontos gratuitos de distribuição de água potável em locais adequados e permitir a entrada de garrafas de água para consumo próprio do público, independentemente de condições climáticas ou de calor extremo.
O descumprimento de qualquer uma das novas obrigações sujeitará as empresas e os organizadores às sanções administrativas, civis e penais previstas no Código de Proteção do Consumidor, sob a fiscalização do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que poderá editar normas complementares em conjunto com o Ministério da Cultura.
