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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Com base nesse entendimento, a 12ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Notícias diretas do Site do STJ. Link da notícia original disponível no final da página. Fonte (Artigo Original): https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/08102026-Tribunal-nao-tera-expediente-na-segunda-feira–12-.aspx
Notícias diretas do Site do STJ. Link da notícia original disponível no final da página. Fonte (Artigo Original): https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/08102026-Radio-Decidendi-discute-limites-de-arbitramento-do-imposto-sobre-transmissoes-de-bens-por-heranca-e-doacao.aspx
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Com o entendimento de que a obrigação se extingue quando uma
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