Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A dívida condominial é despesa necessária à administração do ativo e tem natureza propter rem — é vinculada ao bem, e não ao proprietário. Por essa razão, deve ser classificada como crédito extraconcursal, ou seja, não se submete à recuperação judicial mesmo que seja anterior ao início do processo. Com base nesse entendimento, a 4ª […]